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MINISTRO DE ESTADO DO O EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem a letra 'c' do Art. 7g e a letra 'h" do Art. 21, tudo do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto n. 55.649, de 28 de janeiro de 1965, alterado pelo Decreto n. 88.113, de 21 de fevereiro de 1983, RESOLVE:
1. Autorizar a utilização do calibre .45 (1 1,43mm) pelos atiradores que competem na modalidade de 'Tiro Prático'.
2. Determinar que o Departamento de Material Bélico baixe as Normas regulando a aquisição das armas e munições de calibre .45, segundo as Diretrizes Ministeriais estabelecidas sobre o assunto.
LEÔNIDAS PIRES GONÇALVES
Ministro do Exército |
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